Administração/Serviços Gerais · 5 de dezembro de 2014
LEI N.º 1.981, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.981, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014
“Altera e acrescenta dispositivos da Lei 1.046/99 que ‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terrenos às famílias carentes e dá outras providências”.
Autor: Vereador Heliomar Cangussu da Silva
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar lotes de terrenos às famílias carentes de Paranaíba–MS.
Artigo 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por famílias carentes, a entidade familiar com renda mensal inferior a um salário mínimo e meio.
Artigo 3º. Na escritura do imóvel doado pelo município nos termos desta Lei deverá constar que o beneficiário/beneficiária não poderá vender, ceder, doar a terceiros, a não ser por sucessão hereditária, transferir, alienar a qualquer tipo o imóvel objeto desta doação.
Parágrafo único. A doação se baseia na necessidade e carência de moradia residencial e a doação se baseia em única condição da necessidade de moradia, não podendo ser objeto de barganha, visando lucro financeiro.
Artigo 4º. O beneficiário/beneficiária deve apresentar certidão negativa de imóvel expedida pelo Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Paranaíba-MS.
Artigo 5º. Os beneficiários/beneficiárias deverão iniciar a construção de imóvel residencial no respectivo terreno, no prazo máximo de 02 (dois) anos, sob pena de retrocessão.
Artigo 6º. A doação de lotes de terrenos referidos no “caput” do art. 1º será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Artigo 7º. As despesas de execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, ao 1º dia do mês de dezembro de 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração