Administração/Serviços Gerais · 4 de setembro de 2014
LEI N.º 1.968, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.968, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014
“Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno a Latasa Reciclagem Ltda e dá outras providências”.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma lote de terreno denominado “Lote B”, com área de 35.616,00m² (trinta e cinco mil, seiscentos e dezesseis metros quadrados), desmembrado de uma gleba de terra com área de 6.94.02 ha(seis hectares, noventa e quatro ares, e dois centiares), ou seja, 69.402,00m² (sessenta e nove mil e quatrocentos e dois metros quadrados, de propriedade deste Município, localizado na Rodovia BR-158, lado par, distante 233,35 metros do Centro Esportivo Municipal de Paranaíba-MS, neste município, objeto da matrícula n° 36.066 do SRI local.
Artigo 2º. A Escritura Pública sob pena de retrocessão, constará que a doação de que se trata esta lei, é feita única e exclusivamente para que no imóvel, seja edificado e instalado uma unidade da Empresa Latasa Reciclagem Ltda, inscrita no CNPJ. nº 04.266.100/0001-15, para fins de edificação e instalação industrial com prazo para início e término das obras no período de 02 (dois) anos.
§ 1º - Caso a área objeto da doação não seja utilizada, será revertida ao patrimônio do Município, independente de indenização, com todas as benfeitorias e acessões implantadas.
Artigo 3º. Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de reversão da área de terreno ao patrimônio deste Município, nos casos de desvio de finalidade ou caso não sejam iniciadas as obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade dentro do prazo de 03 (três) anos e concluídas no prazo de 08 (oito) anos, a contar da efetivação da doação, conforme disposto no artigo 199 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único – Os encargos para transferência ficam, conforme descrito no artigo 199, a, da Lei Orgânica do Município, sob responsabilidade do donatário.
Artigo 4º. A donatária não poderá vender, emprestar ou alugar o imóvel (inalienabilidade) pelo prazo de 10 (dez) anos após a data da lavratura da escritura pública.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 02 dias do mês de setembro de 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 1968, de 02 de setembro de 2014
Memorial Descritivo
Imóvel: “Serra”, neste município.
Matrícula: 36.066
Uma gleba de terra com a área de 6.94.02ha (seis hectares, noventa e quatro ares e dois centiares), ou seja, 69.402,00m² (sessenta e nove mil e quatrocentos e dois metros quadrados), localizada na Rodovia BR-158, lado par, distante 221,31 metros do Centro Esportivo Municipal de Paranaíba-MS, com as seguintes metragens e confrontações:
“Começa no marco M7 cravado junto a faixa de domínio da BR-158 e divisa com a área remanescente. Daí, segue confrontando com a área remanescente, com os seguintes rumos e distâncias: M7 ao M8 com o rumo 17º52’ SW e com a distância de 421,74 metros; do M8 ao M5, com o rumo 76º36’ NW e com a distância de 180,61 metros, ao marco cravado junto a divisa com Irmãos Martins Ferreira LTDA-ME, matrícula nº 358; daí, deflete a direita e segue confrontando com Irmãos Martins Ferreira Ltda-ME, matrícula 358, do marco M05 ao M06 com rumo 22º36’ NE e com a distância de 438,12 metros onde encontra o marco M06 cravado junto a faixa de domínio da BR-158, na divisa com Irmãos Martins Ferreira Ltda-ME, matrícula 358; daí deflete a direita e segue confrontando com a faixa de domínio da BR-158, do marco M06 ao M07 com rumo 71º48’ SE e com a distância de 143,90 metros, onde encontra o marco M07 cravado junto a faixa de domínio da BR-158 e divisa com a área remanescente, onde deu-se o início desta descrição.
Proprietário: Município de Paranaíba-MS
CNPJ/MF: 03.343.118/0001-00
Obs: Esta gleba de terras objeto desta matrícula foi declarada de utilidade pública, para viabilizar e efetuar a construção de um Distrito Industrial II ou a instalação de Unidades Industriais.
Desmembramento Urbano
Lote A = 33.786,00 m²
Lote B = 35.616,00 m²
Área Total = 69.402,00 m²
Descrição dos lotes após desmembramento:
Imóvel: “Serra”, neste município.
Lote A = 33.786,00 m² (trinta e três mil, setecentos e oitenta e seis metros quadrados), localizado na rodovia BR-158, lado par, distante 221,31 metros do Centro Esportivo Municipal de Paranaíba-MS, com as seguintes metragens e confrontações: Começa no marco cravado, junto a faixa de domínio da BR-158 e divisa com Irmãos Martins Ferreira Ltda-ME, matrícula 358; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da BR-158, com a distância de 12,04 metros, e com o rumo 71º48’ SE, encontrando a divisa com o Lote B; daí, deflete a direita e segue confrontando com o citado Lote B, com a distância de 251,66 metros e com o rumo de 22º36’ SW; daí, deflete a esquerda e segue ainda confrontando com o Lote B, com a distância de 152,60 metros e com o rumo de 72º08’ SE; daí, deflete a direita e segue confrontando com Irmãos Martins Ferreira Ltda-ME, matrícula 358, com a distância de 171,74 metros e com o rumo 17º52’ NE; daí, deflete a direita e segue confrontando com Irmãos Martins Ferreira Ltda-ME, matrícula 358, com a distância de 180,61 metros e com o rumo 76º36’ NW; daí, deflete a direita e segue confrontando com Irmãos Martins Ferreira Ltda-ME, matrícula nº 358, com a distância de 438,12 metros e com o rumo 22º36’ NE, onde encontra o marco cravado junto a faixa de domínio da Rodovia BR-158, onde deu-se o início desta descrição;
Proprietário: Município de Paranaíba-MS
CNPJ/MF: 03.343.118/0001-00
Imóvel: “Serra”, neste município.
Lote B = 35.616,00 m² (Trinta e cinco mil e seiscentos e dezesseis metros quadrados), localizado na Rodovia BR-158, lado par, distante 233,35 metros do Centro Esportivo Municipal de Paranaíba-MS, com as seguintes metragens e confrontações: Começa no marco cravado junto a faixa de domínio da BR-158 e divisa com o Lote A, deste segue confrontando com a faixa de domínio da BR-158, com a distância de 131,86 metros e com o rumo de 71º48’ SE; daí, deflete a direita e segue confrontando com Irmãos Martins Ferreira Ltda-ME, matrícula 358, com a distância de 250,00 metros e com o rumo 17º52’SW; daí, deflete a direita e segue confrontando com o Lote A, com a distância de 152,60 metros e com o rumo 72º08’ NW; daí, deflete a direita e segue confrontando ainda com o Lote A, com a distância de 251,66 metros e com o rumo 22º36’ NE, onde encontra o marco cravado junto a faixa de domínio da BR-158, onde deu-se o início desta descrição.
Proprietário: Município de Paranaíba-MS
CNPJ/MF: 03.343.118/0001-00
Paranaíba, 02 de setembro de 2014.
ALDO PEREIRA BORGES
Tec. De Engenharia Municipal
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ – TITA
Prefeito Municipal