Administração/Serviços Gerais · 10 de setembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014
“Acrescenta Parágrafos ao Artigo 67 da Lei Complementar n° 11, de 04 de dezembro de 2001 e dá outras providências”.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. O artigo 67 da Lei Complementar n° 11, de 04 de dezembro de 2001, inerente à CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – CASSEMP, passa a vigorar acrescidos dos seguintes parágrafos, numerados como § 2º, 3º, 4º e 5º alterando-se para §1º seu atual parágrafo único:
“Artigo 67 - ....................
§ 1º - .......................
§ 2º - os Aposentados e Pensionistas poderão ter a adesão facultativa ao Plano de Saúde da Cassemp, devendo a contribuição ser em dobro da fixadas para os assegurados do quadro efetivo do Município.
§ 3º - os contratados, os convocados para serviços temporários e os cedidos e licenciados, sem ônus, para o Município poderão ser beneficiários da Cassemp, desde que a contribuição seja em dobro da fixada para os segurados do quadro efetivo do Município.
§ 4º - os critérios sobre dependentes e demais assuntos afetos ao efetivo funcionamento do Plano de Saúde da Cassemp serão objetos de deliberação do Conselho de Administração, regularmente convocado, regulamentado seus atos por meio de Resolução Normativa do Conselho.
§ 5º - dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, os estatutos da Cassemp serão revisados, a fim de melhor adequar o seu funcionamento”.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 08 dias do mês de setembro de 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.