Administração/Serviços Gerais · 10 de setembro de 2014
LEI N.º 1.971, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.971, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão de multa e juros moratórios sobre os valores dos tributos inscritos em Dívida Ativa para pagamento à vista e parcelado, suspendendo a cobrança judicial, e dá outras providências”.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Paranaíba-MS, autorizado a conceder Remissão total ou parcial de multas e juros dos créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, e que se encontra em fase de cobrança administrativa ou judicial, a partir da publicação desta Lei.
Artigo 2º. A remissão de que trata o artigo 1º desta Lei, será concedida da seguinte forma:
I – Pagamento à vista:
a) exclusão total de juros e multa.
II – Pagamento em parcelas:
a) mínimo 02 (duas) até 05 (cinco) parcelas iguais e mensais, com redução de 100% (cem por cento) de juros e 80% (oitenta por cento) de multa, desde que após a redução prevista o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs.
b) em 06 (seis) até 10 (dez) parcelas iguais e mensais, com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) de juros e 70% (setenta por cento) de multa, desde que após a redução prevista o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs.
c) em 11 (onze) até 15 (quinze) parcelas iguais e mensais, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) de juros e 60% (sessenta por cento) de multa, desde que após a redução prevista o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs.
d) em 16 (dezesseis) até 20 (vinte) parcelas iguais e mensais, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) de juros e 50% (cinquenta por cento) de multa, desde que após a redução prevista o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs.
e) em 21 (vinte e uma) até 25 (vinte e cinco) parcelas iguais e mensais, com redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) de juros e 40% (quarenta por cento) de multa, desde que após a redução prevista o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs.
f) em 26 (vinte e seis) até 30 (trinta) parcelas iguais e mensais, com redução de 45% (quarenta e cinco por cento) de juros e 35% (trinta e cinco por cento) de multa, desde que após a redução prevista o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs.
g) em 31 (trinta e uma) até 35 (trinta e cinco) parcelas iguais e mensais, com redução de 40% (quarenta por cento) de juros e 30% (trinta por cento) de multa, desde que após a redução prevista o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs.
h) em 36 (trinta e seis) até 40 (quarenta) parcelas iguais e mensais, com redução de 35% (trinta e cinco por cento) de juros e 25% (vinte e cinco por cento) de multa, desde que após a redução prevista o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs.
i) em 41 (quarenta e uma) até 45 (quarenta e cinco) parcelas iguais e mensais, com redução de 30% (trinta por cento) de juros e 20% (vinte por cento) de multa, desde que após a redução prevista o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs.
j) em 46 (quarenta e seis) até 50 (cinquenta) parcelas iguais e mensais, com redução de 25% (vinte e cinco por cento) de juros e 15% (quinze por cento) de multa, desde que após a redução prevista o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs.
k) em 51 (cinquenta e uma) até 55 (cinquenta e cinco) parcelas iguais e mensais, com redução de 20% (vinte por cento) de juros e 10% (dez por cento) de multa, desde que após a redução prevista o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs.
l) em 56 (cinquenta e seis) até 60 (sessenta) parcelas iguais e mensais, com redução de 15% (quinze por cento) de juros e 5% (cinco por cento) de multa, desde que após a redução prevista o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs.
§ 1º. as dívidas que poderão ser parceladas com a remissão que trata esse artigo serão somente àquelas lançadas até o dia 31 de dezembro de 2013.
Artigo 3º. A falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas implicará o vencimento antecipado de todo o débito remanescente, independentemente de qualquer aviso e notificação tornando exigível todo o saldo devedor, além de juros de mora e correção monetária.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suspender a cobrança judicial de créditos tributários inferior a 15 (quinze) UFIP´s, por contribuinte, sem prejuízo da atualização monetária e cobrança de juros e multa que incidam sobre o débito.
Artigo 5º. O prazo de vigência desta lei será a partir da data de sua publicação até 31/12/2014, ou seja, durante o exercício de 2014.
Artigo 6º. O benefício fiscal previsto no artigo 1º desta Lei independe da formalização de Requerimento por parte do contribuinte, considerando automaticamente concedido a partir da data da publicação dessa Lei, exceto no caso de parcelamento previsto no inciso II do artigo 2º.
Artigo 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a baixa dos cadastros do município de todos os créditos tributários prescritos.
Artigo 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 08 dias do mês de setembro de 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.