Legislação municipal · Nova Andradina (MS)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
PORTARIA Nº 012, DE 21 DE MARÇO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei, RESOLVE: Art. 1º. Conceder Auxílio Doença a servidora SIMONE RAMOS NOBILE, matrícula nº 370, funcionária do quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Nova Andradina, no período de 23/02/2022 a 24/03/2022.
"Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado – PEPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
PORTARIA Nº. 011 DE 16 DE MARÇO DE 2022 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Art. 1º. Conceder licença para exercício de atividade política, nos termos do Art.126-A da Lei complementar 042/2002, ao servidor JOSENILDO DO NASCIMENTO, referente aos dias 16, 17, 18 de Março de 2022.
PORTARIA Nº. 010 DE 07 DE MARÇO DE 2022 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Art. 1º. Conceder licença para exercício de atividade política, nos termos do Art.126-A da Lei complementar 042/2002, ao servidor JOSENILDO DO NASCIMENTO, referente aos dias 09,10 e 11 de Março de 2022.
PORTARIA Nº. 09 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o Artigo 18, inciso I, alínea d" do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS, CONSIDERANDO a necessidade de organizar o calendário de atendimento/trabalho, tanto aos munícipes como aos servidores, RESOLVE: Art. 1º. Ficam divulgados os dias de feriados e estabelecidos os dias de pontos facultativos do ano de 2022, no âmbito desta Casa Legislativa. Art. 2º. O ponto facultativo consagrado ao dia do servidor público municipal, comemorado, anualmente, no dia 28 de outubro, consoante preconiza o artigo 268 da Lei Complementar 42/2002, fica transferido para o dia 10 de outubro de 2022. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares e especiais até o valor correspondente a 35% ( trinta e cinco por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento anual, e dá outras providências.
PORTARIA Nº. 08 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Art. 1º. Conceder gozo de férias aos servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º. No absoluto interesse do serviço, as férias poderão ser interrompidas ou admitidas o seu gozo parcelado. (Conforme art. 81 da LC 042/2002). Parágrafo Único. As férias parceladas poderão ser gozadas em período de 15 (quinze) dias. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTARIA Nº. 007, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o Artigo 18, inciso I, alínea d" do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS; RESOLVE: Art. 1º. Nomear ALINE DA SILVA QUEIROZ DE OLIVEIRA RODRIGUES, para o cargo de ASSESSOR DE GABINETE INSTITUCIONAL – DAS - 8, do quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Nova Andradina, previsto na Lei Complementar 135, de 04 de janeiro de 2012. Art. 2º. O Departamento de Recursos Humanos averbará a nomeação da servidora constante desta Portaria em sua ficha funcional. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTARIA Nº. 06 DE 27 DE JANEIRO DE 2022 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Art. 1º. Conceder gozo de férias aos servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º. No absoluto interesse do serviço, as férias poderão ser interrompidas ou admitidas o seu gozo parcelado. (Conforme art. 81 da LC 042/2002). Parágrafo Único. As férias parceladas poderão ser gozadas em período de 15 (quinze) dias. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTARIA Nº. 005, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o Artigo 18, inciso I, alínea d" do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS; RESOLVE: Art. 1º. Nomear ANA PAULA XAVIER DE BARROS, para o cargo de AUXILIAR PARLAMENTAR – DAS - 7, do quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Nova Andradina, previsto na Lei Complementar 135, de 04 de janeiro de 2012. Art. 2º. O Departamento de Recursos Humanos averbará a nomeação da servidora constante desta Portaria em sua ficha funcional. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo de Nova Andradina – MS a celebrarem Termo de Cooperação Técnica para a Cessão do Pregoeiro para realização de procedimentos licitatórios e dá outras providências.
Conceder reajuste aos servidores dos cargos efetivos e de provimento em comissão pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo de Nova Andradina - MS, e dá outras providências.
Concede reajuste aos servidores dos cargos efetivos e de provimento em comissão pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 004, DE 03 DE JANEIRO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o Artigo 18, inciso I, alínea “d” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar, o servidor MAICON DOUGLAS DE OLIVEIRA ALENCAR, matrícula 343, do cargo de provimento comissionado de ASSESSOR DE GABINETE INSTITUCIONAL (DAS-8), previsto na Lei Complementar 135, de 04 de janeiro de 2012.
PORTARIA Nº. 003 DE 03 DE JANEIRO DE 2022 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Art. 1º. Conceder gozo de férias aos servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º. No absoluto interesse do serviço, as férias poderão ser interrompidas ou admitidas o seu gozo parcelado. (Conforme art. 81 da LC 042/2002). Parágrafo Único. As férias parceladas poderão ser gozadas em período de 15 (quinze) dias. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTARIA Nº. 02 DE 04 DE JANEIRO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Nova Andradina, estabelecido na Lei Complementar n° 042, de 26 de junho de 2002; CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 135, de 04 de janeiro de 2012, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal”; CONSIDERANDO a implantação do Sistema de Ponto Eletrônico, que utiliza mecanismo eletrônico e biométrico de identificação por meio de reconhecimento da impressão digital do servidor, configurando um sistema mais eficiente e confiável de controle de assiduidade e pontualidade; RESOLVE: Art. 1º. Estabelecer as regras de controle de registro de frequência, contemplando temas relacionados à jornada de trabalho, duração do trabalho, controle de jornada e períodos de descanso. Art. 2º. Estão sujeitos às regras desta Portaria todos os servidores ocupantes de cargo efetivo e comissionado, vinculados ao quadro de servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina- MS, á exceção daqueles cuja atividade for disciplinada pela Lei Federal nº 8.906/94, devendo observar as normas contidas no Anexo Único desta Portaria.
PORTARIA Nº. 01 DE 03 DE JANEIRO DE 2022 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a necessidade de reduzir os gastos com telefone, energia e material de consumo em geral, e estando em vigência o RECESSO LEGISLATIVO; RESOLVE: Art. 1º. O expediente da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS, para o período de recesso compreendido entre os dias 03/01/2022 a 01/02/2022, será das 07:00 às 11:00 horas, permanecendo em funcionamento apenas os serviços considerados essenciais.
Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 1° e do artigo 2° da Lei Complementar 270/2021, e dá outras providencias.
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 069, de 16 de maio de 1997, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 10h44 · Norma mais recente da lista: 21/03/2022