Legislação municipal · Nova Andradina (MS)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
“Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a 1 (um) acompanhante o direito à meia-entrada em eventos culturais e esportivos realizados no Município de Nova Andradina-MS”.
“Institui a Semana Municipal de Conscientização Sobre o Autismo e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o calendário municipal dos dias de feriados e de pontos facultativos do ano de 2022, publicado através da Portaria nº 09 de 23 de fevereiro de 2022; Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo no dia 22 de abril de 2022, data que sucede o feriado nacional de 21 de abril de 2022 (Tiradentes).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o Artigo 18, inciso I, alínea “d” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS, RESOLVE: Art. 1º. Converter a Licença Prêmio por assiduidade, em pecúnia, do período correspondente a 20/06/2012 a 19/06/2017, à servidora MARESSA MAELLY SOARES NORONHA, matrícula nº 158, cargo: Auxiliar Administrativo, integrante do Quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Nova Andradina.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Art. 1º. Conceder progressão funcional, por tempo de serviço, durante o ano de 2022, aos servidores relacionados no Anexo Único, conforme Capítulo V, Do Desenvolvimento da Carreira, da Lei Complementar 135/2012.
PORTARIA Nº 017, DE 08 DE ABRIL DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o Artigo 18, inciso I, alínea “d” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS, CONSIDERANDO o disposto no Art. 114 §6º da Lei Complementar nº 042, de 26 de junho de 2002 - Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Nova Andradina, e suas regulamentações constantes nos Decretos 1.455/2014, 1.696/2015, 2.002/2017 e 2.373/2019, RESOLVE: Art. 1º. Converter a Licença Prêmio por assiduidade, em pecúnia, do período correspondente a 01/03/2014 a 28/02/2019, à servidora ROSELI PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 008, cargo: Auxiliar de Serviços Diversos, integrante do Quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Nova Andradina. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PORTARIA Nº. 016 DE 08 DE ABRIL DE 2022 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo a Qualificação, nos termos do Art. 4º., da Lei Ordinária 1669, de 30 de março de 2022, atribuindo o percentual a ser pago a cada servidor aos servidores (as) relacionados (as) na tabela abaixo;
Autoriza o Poder Executivo realizar a doação gratuita com encargos de imóvel para a pessoa jurídica Serralheria Sena LTDA, CNPJ 23.522.141/0001-70, e dá outras providências.
“Dispõe sobre criação de um programa de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica, programa “ESPERANÇA PARA ELAS” no âmbito do município de Nova Andradina e dá outras providencias”.
PORTARIA Nº. 015 DE 04 DE ABRIL DE 2022 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Art. 1º. Conceder licença para exercício de atividade política, nos termos do Art.126-A da Lei complementar 042/2002, ao servidor JOSENILDO DO NASCIMENTO, referente aos dias 06, 07 e 08 de abril de 2022.
Art. 1º. O Município de Nova Andradina, em aliança indissolúvel com o Estado de Mato Grosso do Sul e com a União, constituído em esfera de governo local, sob o estado democrático e de direito, exercendo o seu poder por decisão dos munícipes, através de seus representantes eleitos ou, diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal, tem como fundamentos:
“Dispõe sobre videochamadas entre pacientes internados em unidades de saúde impossibilitados de receber visitas e seus familiares, no âmbito da Cidade de Nova Andradina – MS, a dá outras providencias”
“Dispõe sobre a divulgação no site da prefeitura municipal sobre as informações relativas aos contratos de locação dos imóveis locados pela Administração Publica no município de Nova Andradina e dá outras providências”.
Dispõe sobre o Adicional de Incentivo à Qualificação do Servidor Público Efetivo da Camara de Vereadores de Nova Andradina e dá outras providências.
Revoga a Lei 1.581/2020, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade, para evitar a transmissão do “Novo Coronavírus” (Sars-CoV-2), do uso massivo de máscaras de proteção e estabelece sanções pelo seu descumprimento, e dá outras providências.
PORTARIA Nº. 14 DE 29 DE MARÇO DE 2022 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Art. 1º. Conceder gozo de férias aos servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º. No absoluto interesse do serviço, as férias poderão ser interrompidas ou admitidas o seu gozo parcelado. (Conforme art. 81 da LC 042/2002). Parágrafo Único. As férias parceladas poderão ser gozadas em período de 15 (quinze) dias. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTARIA Nº. 013 DE 25 DE MARÇO DE 2022 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Art. 1º. Designar, a partir de 01 de Abril de 2022, os servidores abaixo relacionados para compor as respectivas Comissões, atribuindo-lhes as Gratificações Especiais, conforme tabela 08 da Lei Complementar nº 135/2012 e suas alterações.
ATO DO PRESIDENTE Nº. 01 DE 25 DE MARÇO DE 2022 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o Artigo 18, inciso I, alínea d" do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS, CONSIDERANDO a necessidade de adequação e fixação de carga horária do Servidor Claudinei Araújo do Santos lotado no cargo DAS- 2 - Diretor Legislativo.
“Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS, ratifica a revisão geral anual conferida pelo Poder Executivo aos servidores Municipais, altera a lei complementar nº.135/2012 e dá outras providências”.
Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, em atendimento ao artigo 37, X da Constituição Federal, e concede reajuste aos servidores do Quadro do Poder Executivo, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 11h27 · Norma mais recente da lista: 20/04/2022