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Congresso

Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1, de 31 de março de 2022

Art. 1º. O Município de Nova Andradina, em aliança indissolúvel com o Estado de Mato Grosso do Sul e com a União, constituído em esfera de governo local, sob o estado democrático e de direito, exercendo o seu poder por decisão dos munícipes, através de seus representantes eleitos ou, diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal, tem como fundamentos:

Data
31 de março de 2022
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada