Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1, de 31 de março de 2022
Art. 1º. O Município de Nova Andradina, em aliança indissolúvel com o Estado de Mato Grosso do Sul e com a União, constituído em esfera de governo local, sob o estado democrático e de direito, exercendo o seu poder por decisão dos munícipes, através de seus representantes eleitos ou, diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal, tem como fundamentos:
- Data
- 31 de março de 2022
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada