Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
PORTARIA nº 17, de 08 de abril de 2022
PORTARIA Nº 017, DE 08 DE ABRIL DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o Artigo 18, inciso I, alínea “d” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS, CONSIDERANDO o disposto no Art. 114 §6º da Lei Complementar nº 042, de 26 de junho de 2002 - Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Nova Andradina, e suas regulamentações constantes nos Decretos 1.455/2014, 1.696/2015, 2.002/2017 e 2.373/2019, RESOLVE: Art. 1º. Converter a Licença Prêmio por assiduidade, em pecúnia, do período correspondente a 01/03/2014 a 28/02/2019, à servidora ROSELI PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 008, cargo: Auxiliar de Serviços Diversos, integrante do Quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Nova Andradina. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
- Data
- 8 de abril de 2022
- Número
- 17
- Publicação
- 8 de abril de 2022 · diário oficial
- Vigência
- Não informada