Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
Revoga a Lei 1.581/2020, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade, para evitar a transmissão do “Novo Coronavírus” (Sars-CoV-2), do uso massivo de máscaras de proteção e estabelece sanções pelo seu descumprimento, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de março de 2022
Autoria: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.