Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
PORTARIA Nº. 02 DE 04 DE JANEIRO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Nova Andradina, estabelecido na Lei Complementar n° 042, de 26 de junho de 2002; CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 135, de 04 de janeiro de 2012, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal”; CONSIDERANDO a implantação do Sistema de Ponto Eletrônico, que utiliza mecanismo eletrônico e biométrico de identificação por meio de reconhecimento da impressão digital do servidor, configurando um sistema mais eficiente e confiável de controle de assiduidade e pontualidade; RESOLVE: Art. 1º. Estabelecer as regras de controle de registro de frequência, contemplando temas relacionados à jornada de trabalho, duração do trabalho, controle de jornada e períodos de descanso. Art. 2º. Estão sujeitos às regras desta Portaria todos os servidores ocupantes de cargo efetivo e comissionado, vinculados ao quadro de servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina- MS, á exceção daqueles cuja atividade for disciplinada pela Lei Federal nº 8.906/94, devendo observar as normas contidas no Anexo Único desta Portaria.