Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares e especiais até o valor correspondente a 35% ( trinta e cinco por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento anual, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de fevereiro de 2022
Autoria: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.