Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
"Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado – PEPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de fevereiro de 2022
Autoria: JOSÉ GILBERTO GARCIA