Legislação municipal · São Francisco (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CMSB - DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DE MINAS GERAIS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETERMINA QUE, ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/MG, DEVEM INSERIR NA PLACA INFORMATIVA QUE CONTÉM OS BENEFÍCIÁRIOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O LAÇO QUEBRA CABEÇA (SÍMBOLO INTERNACIONAL DO AUTISMO) EM REFERÊNCIA À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPCTRO AUTISTA (TEA).
ALTERA O ARTIGO 3°, § 3°, INCISO III DA LEI MUNICIPAL N° 3.122/2017.
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 3038/2016
O ARTIGO ALTERA6°, II "C" DA LEI MUNICIPAL N° 3.105/2017.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA MESTRE MINERVINO (ANGICAL).
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO À PROPAGANDA E PUBLICIDADE NO HOSPITAL MUNICIPAL E POSTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO-MG
Altera, por atualização, dispositivos da Lei Orgânica do Município de São Francisco, Minas Gerais, dispondo sobre regime jurídico e previdência dos servidores, mandato e licenças de vereadores, alienação de bens públicos e assistência social à pessoa com deficiência.
Altera, por atualização, diversos dispositivos do Regimento Interno, incluindo regras sobre as funções da Câmara, a sessão de instalação, as Comissões Processantes e as licenças de Vereadores.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO PROVISÓRIA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS CONTRATADOS DOS MUNICÍPIOS DE SÃO FRANCISCO/MG.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. ASSOCIAÇÃO NOSSO MUNDO AUTISTA - ANMA.
Altera o Art. 7º da Lei Municipal n° 3.038 de 16 de Março de 2016.
Dispõe sobre a dívida ativa não tributária do Município e dá outras providências.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2021 E DÁ OUTRAS.
ALTERA O PPA (2018/2021) EM SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fixa o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate a Endemias - ACE e dá outras providências.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO DO NORTE DE MINAS GERAIS - ADHENORT.
DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES PRESENCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS.
Altera a Lei Complementar n° 23, de 17 de março de 2015, que “Institui o novo estatuto dos servidores públicos das administrações diretas, autárquicas e fundacionais do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”, para prever a aplicação, no âmbito do Município de São Francisco, do disposto no artigo 9º, e respectivos desdobramentos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, bem como os efeitos e medidas contidas na Portaria n° 1.348, de 3 de dezembro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia
Altera a Lei n° 2.249, de 24 de agosto de 2005, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Francisco-MG., instituído pelas leis 2.009, de 26 de setembro de 2001; 2.069, de 3 de dezembro de 2002; 2.070, de 4 de dezembro de 2002 (plano de custeio); 2.150, de 22 de abril de 2004 (percentual para a contribuição para o custeio) e alterações posteriores em decorrência das Emendas Constitucionais. nºs 20, de 1998, 41, de 2003, e 47, de 2005...”, para prever a aplicação, no âmbito do Município de São Francisco, do disposto no artigo 9º, e respectivos desdobramentos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, bem como os efeitos e medidas contidas na Portaria n° 1.348, de 3 de dezembro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; fixa a alíquota que especifica de contribuição ordinária devida ao RPPS, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 04h39 · Norma mais recente da lista: 03/03/2021