Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Altera a Lei n° 2.249, de 24 de agosto de 2005, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Francisco-MG., instituído pelas leis 2.009, de 26 de setembro de 2001; 2.069, de 3 de dezembro de 2002; 2.070, de 4 de dezembro de 2002 (plano de custeio); 2.150, de 22 de abril de 2004 (percentual para a contribuição para o custeio) e alterações posteriores em decorrência das Emendas Constitucionais. nºs 20, de 1998, 41, de 2003, e 47, de 2005...”, para prever a aplicação, no âmbito do Município de São Francisco, do disposto no artigo 9º, e respectivos desdobramentos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, bem como os efeitos e medidas contidas na Portaria n° 1.348, de 3 de dezembro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; fixa a alíquota que especifica de contribuição ordinária devida ao RPPS, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-EXEC nº 2.249, de 24 de agosto de 2005REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - MG, INSTITUÍDO PELAS LEIS 2.009, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001; 2.069 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002. 2.150, DE 22 DE ABRIL DE 2004 (PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO) E ALTERAÇÕES POSTERIORES EM DECORRÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE Nº 20, DE 1998, Nº 41 DE 2003 E 47 DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.