Câmara Municipal de São Francisco (MG)
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - MG, INSTITUÍDO PELAS LEIS 2.009, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001; 2.069 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002. 2.150, DE 22 DE ABRIL DE 2004 (PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO) E ALTERAÇÕES POSTERIORES EM DECORRÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE Nº 20, DE 1998, Nº 41 DE 2003 E 47 DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EXEC nº 2.258, de 14 de outubro de 2005DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 58 DA LEI 2.249/2005.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EXEC nº 2.681, de 22 de fevereiro de 2011Á NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.249 DE 24 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EXEC nº 2.757, de 27 de março de 2012DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.249 DE 24 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EXEC nº 3.005, de 10 de novembro de 2015DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5º DO ARTIGO 14 E AOS §§ 4º E 5º DO ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.249 DE 24 DE AGOSTO DE 2005.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EXEC nº 3.039, de 22 de março de 2016ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.249 DE 24 DE AGOSTO DE 2005.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EXEC nº 3.147, de 27 de fevereiro de 2018DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E ALTERA OS ARTIGOS DA LEI 2.249/2005.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EXEC nº 3.161, de 23 de agosto de 2018DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 39,§3°, ART.41 E 44 DA LEI 2.249/05.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EXEC nº 3.249, de 30 de setembro de 2020Altera a Lei n° 2.249, de 24 de agosto de 2005, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Francisco-MG., instituído pelas leis 2.009, de 26 de setembro de 2001; 2.069, de 3 de dezembro de 2002; 2.070, de 4 de dezembro de 2002 (plano de custeio); 2.150, de 22 de abril de 2004 (percentual para a contribuição para o custeio) e alterações posteriores em decorrência das Emendas Constitucionais. nºs 20, de 1998, 41, de 2003, e 47, de 2005...”, para prever a aplicação, no âmbito do Município de São Francisco, do disposto no artigo 9º, e respectivos desdobramentos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, bem como os efeitos e medidas contidas na Portaria n° 1.348, de 3 de dezembro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; fixa a alíquota que especifica de contribuição ordinária devida ao RPPS, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EXEC nº 3.319, de 14 de dezembro de 2021ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.249 DE 24 DE AGOSTO DE 2005, EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012 E LEGISLAÇAO CORRELATA.