Câmara Municipal de São Francisco (MG)
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E ALTERA OS ARTIGOS DA LEI 2.249/2005.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-EXEC nº 2.249, de 24 de agosto de 2005REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - MG, INSTITUÍDO PELAS LEIS 2.009, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001; 2.069 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002. 2.150, DE 22 DE ABRIL DE 2004 (PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO) E ALTERAÇÕES POSTERIORES EM DECORRÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE Nº 20, DE 1998, Nº 41 DE 2003 E 47 DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.