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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco (MG)

Lei Ordinária-EXEC nº 3.265, de 23 de fevereiro de 2021

DETERMINA QUE, ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/MG, DEVEM INSERIR NA PLACA INFORMATIVA QUE CONTÉM OS BENEFÍCIÁRIOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O LAÇO QUEBRA CABEÇA (SÍMBOLO INTERNACIONAL DO AUTISMO) EM REFERÊNCIA À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPCTRO AUTISTA (TEA).

Data
23 de fevereiro de 2021
Número
3265
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada