Legislação municipal · Santana do Paraíso (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2014 a 2017 no município de Santana do Paraíso - MG."
"Autoriza o Município de Santana do Paraíso - MG participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Vales - CISVALES, e dá outras providências."
"Dispõe sobre a proibição de interrupção do fornecimento de água aos consumidores inadimplentes no Município de Santana do Paraíso e dá outras providencias."
"Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos do Município de Santana do Paraíso- MG."
"Dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública."
"Altera a resolução 211/2011 no que menciona."
"Institui a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação no Município de Santana do Paraíso-MG."
"Regulamenta a concessão de benefícios eventuais da Política Municipal de Assistência Social no âmbito do Município de Santana do Paraíso."
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e dá outras providências."
"Altera o §1º do art. 15 da Lei Municipal nº. 359 de 02 de outubro de 2006."
"Regulamenta os serviços de táxi e regras de concessão no âmbito do Município de Santana do Paraíso, nos termos do art. 148 da Lei Orgânica e dá outras providências."
"Dispõe sobre a criação de Centro Municipal de Educação Infantil Francisco Januário dos Santos."
"Altera o inciso IV do art. 5º da Lei Municipal n° 118 de 10 de novembro de 1997."
"Autoriza o Município de Santana do Paraíso - MG a celebrar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG, nos termos da Lei Estadual 20.020 de 05 de janeiro de 2012."
"Autoriza o Município de Santana do Paraíso - MG a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência, tecnologia e ensino superior, para manutenção do Centro Vocacional Tecnológico – CVT, e Universidade Aberta Integrada de Minas Gerais - UAITEC."
"Determina que os veículos admitidos nas cooperativas prestadoras de serviços de transporte público para a Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso-MG sejam licenciados no município."
"Dispõe sobre a desafetação e autorização de doação de área pública ao Estado de Minas Gerais para construção de escola."
"Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil s.a. e dá outras providências correlatas."
"Dispõe sobre a regularização imobiliária de edificações executadas em desacordo com o disposto no art. 8º do código de obras do Município de Santana do Paraíso, Lei Municipal 178 de 10 de dezembro de 1999, cria taxa de regularização e dá outras providências."
"Dispõe sobre a forma de apresentação de projetos de edificações para aprovação no Município de Santana do Paraíso, estabelece critérios de simplificação de procedimentos, e da outras providências."
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 11h01 · Norma mais recente da lista: 23/12/2013