Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 672, de 27 de agosto de 2013
"Dispõe sobre a forma de apresentação de projetos de edificações para aprovação no Município de Santana do Paraíso, estabelece critérios de simplificação de procedimentos, e da outras providências."
- Data
- 27 de agosto de 2013
- Número
- 672
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada