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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 672, de 27 de agosto de 2013

"Dispõe sobre a forma de apresentação de projetos de edificações para aprovação no Município de Santana do Paraíso, estabelece critérios de simplificação de procedimentos, e da outras providências."

Data
27 de agosto de 2013
Número
672
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada