Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 686, de 09 de dezembro de 2013
"Dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública."
- Data
- 9 de dezembro de 2013
- Número
- 686
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada