Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 686, de 09 de dezembro de 2013

"Dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública."

Data
9 de dezembro de 2013
Número
686
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada