Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 673, de 27 de agosto de 2013
"Dispõe sobre a regularização imobiliária de edificações executadas em desacordo com o disposto no art. 8º do código de obras do Município de Santana do Paraíso, Lei Municipal 178 de 10 de dezembro de 1999, cria taxa de regularização e dá outras providências."
- Data
- 27 de agosto de 2013
- Número
- 673
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada