Legislação municipal · Santana do Paraíso (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"Dispõe sobre a atualização dos valores das diárias dos servidores e vereadores no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Paraíso e determina outras providências."
Autoriza a renovação de contrato administrativo de pessoal, nos termos da Lei 028/93 e alterações.
Proíbe a cobrança de tarifa do serviço de esgotamento sanitário pela companhia de saneamento de Minas Gerais - COPASA - no Município de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências.
Dispõe sobre denominação de logradouro público localizado no bairro denominado Expansão Bethânia.
Dispõe sobre denominação da rampa de vôo livre localizada no Município de Santana do Paraíso.
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de IPTU dos imóveis de Santana do Paraíso – MG, no exercício de 2015 e dá outras providências.
Institui a Unidade Fiscal Padrão de Santana do Paraíso - UFPSP, para efeito de cálculo de atualização monetária e de conversão de valores pertencentes à Fazenda Pública Municipal, nos termos do disposto no art. 86 da Lei Municipal 68, de 28 de dezembro de 1994, declara prescrição de créditos tributários e dá outras providências.
"Reajusta a valor do auxílio alimentação do servidor público do Poder Legislativo e determina outras providências."
Dispõe sobre a fixação do valor da remuneração do cargo comissionado de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG.
Dispõe sobre a recomposição do valor do subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal.
Dispõe sobre a recomposição salarial do servidor público do Poder Legislativo Municipal.
"Altera a redação do artigo 179 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana do Paraíso."
"Dispõe sobre a criação do cargo comissionado de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG"
"Autoriza realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos da lei municipal 028/1993."
"Autoriza regularização do loteamento denominado Recanto dos Lagos."
"Autoriza concessão de subvenções, contribuições, auxílios financeiros e contem outras providências."
"Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual (PPA), Quadriênio 2014/2017."
"Dispõe sobre alteração nos anexos I, X, XI e demonstrativo das metas e prioridades da administração da lei de diretrizes orçamentárias do Município de Santana do Paraíso para os exercícios financeiros de 2.015, 2.016 e 2.017."
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 14h19 · Norma mais recente da lista: 08/04/2015