Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 750, de 18 de março de 2015
Proíbe a cobrança de tarifa do serviço de esgotamento sanitário pela companhia de saneamento de Minas Gerais - COPASA - no Município de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências.
- Data
- 18 de março de 2015
- Número
- 750
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada