Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 744, de 05 de março de 2015
Institui a Unidade Fiscal Padrão de Santana do Paraíso - UFPSP, para efeito de cálculo de atualização monetária e de conversão de valores pertencentes à Fazenda Pública Municipal, nos termos do disposto no art. 86 da Lei Municipal 68, de 28 de dezembro de 1994, declara prescrição de créditos tributários e dá outras providências.
- Data
- 5 de março de 2015
- Número
- 744
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada