Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 744, de 05 de março de 2015

Institui a Unidade Fiscal Padrão de Santana do Paraíso - UFPSP, para efeito de cálculo de atualização monetária e de conversão de valores pertencentes à Fazenda Pública Municipal, nos termos do disposto no art. 86 da Lei Municipal 68, de 28 de dezembro de 1994, declara prescrição de créditos tributários e dá outras providências.

Data
5 de março de 2015
Número
744
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada