Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 747, de 05 de março de 2015
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Data
- 5 de março de 2015
- Número
- 747
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada