Legislação municipal · Santana do Paraíso (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos de juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa, dispõe sobre seu parcelamento e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública no Município de Santana do Paraíso, e dá outras providências
"Autoriza realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos da Lei Municipal 028/1993."
"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos localizados no município de Santana do Paraíso, e determina outras providências."
"Estabelece princípios e normas gerais de organização, estrutura e funcionamento dos serviços da Câmara Municipal."
"Reajusta valor do auxílio alimentação do servidor público do Poder Legislativo e determina outras providências."
"Estima a receita e fixa a despesa do município de Santana do Paraíso para o exercício financeiro de 2019."
"Autoriza a aquisição e doação de cestas natalinas, pelo Poder Legislativo de Santana do Paraíso - MG."
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de conserto dos buracos e vales abertos nas vias e passeios públicos e determina outras providências."
"Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo municipal, para pessoa física inscrita no cadastro único e determina outras providências."
"Autoriza concessão de subvenções, contribuições, auxílios financeiros e contém outras providências."
"Estima a receita e fixa a despesa do município de Santana do Paraíso para o exercício financeiro de 2019."
"Dispõe sobre alterações do Plano Plurianual (PPA), quadriênio 2018/2021."
"Dispõe sobre alteração nos anexos I, X, XI contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de Santana do Paraíso para os exercícios financeiros de 2.019, 2.020 e 2.021."
"Dispõe sobre a denominação de rotatória, localizada no município de Santana do Paraíso."
"Regulamenta as compensações urbanísticas mencionadas no §2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 890 de 05 de outubro de 2017 e dá outras providências."
"Dispõe sobre declaração de utilidade pública do Roma Futebol Clube do Cidade Nova de Santana do Paraíso."
"Dispõe sobre denominação de logradouro público, localizado no município de Santana do Paraíso."
"Altera à Lei Municipal nº 899/2017, aumentando o repasse à entidades assistência cultura e educacional."
"Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de incentivo ao emplacamento e transferência de veículos automotores no município de Santana do Paraíso."
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 06h47 · Norma mais recente da lista: 18/03/2019