Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 928, de 23 de novembro de 2018
"Regulamenta as compensações urbanísticas mencionadas no §2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 890 de 05 de outubro de 2017 e dá outras providências."
- Data
- 23 de novembro de 2018
- Número
- 928
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada