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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 928, de 23 de novembro de 2018

"Regulamenta as compensações urbanísticas mencionadas no §2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 890 de 05 de outubro de 2017 e dá outras providências."

Data
23 de novembro de 2018
Número
928
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada