Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 938, de 13 de fevereiro de 2019
"Estabelece princípios e normas gerais de organização, estrutura e funcionamento dos serviços da Câmara Municipal."
- Data
- 13 de fevereiro de 2019
- Número
- 938
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada