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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 938, de 13 de fevereiro de 2019

"Estabelece princípios e normas gerais de organização, estrutura e funcionamento dos serviços da Câmara Municipal."

Data
13 de fevereiro de 2019
Número
938
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada