Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 941, de 18 de março de 2019
Autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos de juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa, dispõe sobre seu parcelamento e dá outras providências.
- Data
- 18 de março de 2019
- Número
- 941
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada