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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 941, de 18 de março de 2019

Autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos de juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa, dispõe sobre seu parcelamento e dá outras providências.

Data
18 de março de 2019
Número
941
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada