Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana do Deserto.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 687, de 30 de novembro de 1999Altera a Lei nº 575, de 20 de outubro de 1995, "Que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana do Deserto".
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 922, de 30 de junho de 2011Altera o art. 133 e parágrafos do Capítulo IV – Das Licenças, Seção VIII - Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista da Lei nº 575 de 20 de outubro de 1995
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 988, de 03 de dezembro de 2014Inclui o § 4º do artigo 133 – Das Licenças, Seção VIII - Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista da Lei nº 575 de 20 de outubro de 1995.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.029, de 15 de março de 2017Altera o art. 57, §1º e §2º da Lei nº 575 de 20 de outubro de 1995.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.076, de 28 de novembro de 2018Altera o artigo 135 da Lei n.º 575, de 20 de outubro de 1995 (Estatuto dos Servidores Públicos) e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Altera o art. 153 e parágrafo único da Lei nº 575 de 20 de outubro de 1995.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.271, de 08 de dezembro de 2023“Acrescenta o §9º ao artigo 142 da Lei nº 575/1995 – Estatuto dos Servidores Públicos de Santana do Deserto.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.279, de 26 de março de 2024“Acrescenta o §3º ao artigo 169 da Lei nº 575/1995 – Estatuto dos Servidores Públicos de Santana do Deserto.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.323, de 19 de dezembro de 2025“Acrescenta o §4º ao art. 126 da Lei nº 575/1995, para dispor sobre a concessão excepcional de licença a servidor não estável por motivo de doença grave de familiar que exija internação hospitalar com necessidade de acompanhante.”