Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 922, de 30 de junho de 2011
Altera o art. 133 e parágrafos do Capítulo IV – Das Licenças, Seção VIII - Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista da Lei nº 575 de 20 de outubro de 1995
- Data
- 30 de junho de 2011
- Número
- 922
- Publicação
- 30 de junho de 2011
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 575, de 20 de outubro de 1995Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana do Deserto.