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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 988, de 03 de dezembro de 2014

Inclui o § 4º do artigo 133 – Das Licenças, Seção VIII - Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista da Lei nº 575 de 20 de outubro de 1995.

Data
3 de dezembro de 2014
Número
988
Publicação
3 de dezembro de 2014
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.