Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 1.323, de 19 de dezembro de 2025
“Acrescenta o §4º ao art. 126 da Lei nº 575/1995, para dispor sobre a concessão excepcional de licença a servidor não estável por motivo de doença grave de familiar que exija internação hospitalar com necessidade de acompanhante.”
- Data
- 19 de dezembro de 2025
- Número
- 1323
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 575, de 20 de outubro de 1995Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana do Deserto.