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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 1.323, de 19 de dezembro de 2025

“Acrescenta o §4º ao art. 126 da Lei nº 575/1995, para dispor sobre a concessão excepcional de licença a servidor não estável por motivo de doença grave de familiar que exija internação hospitalar com necessidade de acompanhante.”

Data
19 de dezembro de 2025
Número
1323
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.