Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 1.271, de 08 de dezembro de 2023
“Acrescenta o §9º ao artigo 142 da Lei nº 575/1995 – Estatuto dos Servidores Públicos de Santana do Deserto.”
- Data
- 8 de dezembro de 2023
- Número
- 1271
- Publicação
- 8 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 575, de 20 de outubro de 1995Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana do Deserto.