Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 1.279, de 26 de março de 2024
“Acrescenta o §3º ao artigo 169 da Lei nº 575/1995 – Estatuto dos Servidores Públicos de Santana do Deserto.”
- Data
- 26 de março de 2024
- Número
- 1279
- Publicação
- 26 de março de 2024
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 575, de 20 de outubro de 1995Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana do Deserto.