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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 1.076, de 28 de novembro de 2018

Altera o artigo 135 da Lei n.º 575, de 20 de outubro de 1995 (Estatuto dos Servidores Públicos) e dá outras providências.

Data
28 de novembro de 2018
Número
1076
Publicação
28 de novembro de 2018
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.