Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 1.076, de 28 de novembro de 2018
Altera o artigo 135 da Lei n.º 575, de 20 de outubro de 1995 (Estatuto dos Servidores Públicos) e dá outras providências.
- Data
- 28 de novembro de 2018
- Número
- 1076
- Publicação
- 28 de novembro de 2018
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 575, de 20 de outubro de 1995Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana do Deserto.