Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 1.029, de 15 de março de 2017
Altera o art. 57, §1º e §2º da Lei nº 575 de 20 de outubro de 1995.
- Data
- 15 de março de 2017
- Número
- 1029
- Publicação
- 15 de março de 2017
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 575, de 20 de outubro de 1995Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana do Deserto.