Legislação municipal · Santa Vitória (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Santa Vitória no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Departamento Licitações e Contratos · Edição 3520
Departamento Licitações e Contratos · Edição 3515
Departamento Licitações e Contratos · Edição 3514
Departamento Licitações e Contratos · Edição 3514
Departamento Licitações e Contratos · Edição 3513
Departamento Licitações e Contratos · Edição 3510
Departamento Licitações e Contratos · Edição 3505
Departamento de Atos e Publicações · Edição 3498
Departamento de Atos e Publicações · Edição 3498
Departamento de Atos e Publicações · Edição 3498
Departamento de Atos e Publicações · Edição 3497
Departamento de Atos e Publicações · Edição 3497
Departamento de Atos e Publicações · Edição 3493
Departamento de Atos e Publicações · Edição 3487
Departamento de Atos e Publicações · Edição 3480
Departamento de Atos e Publicações · Edição 3422
Departamento de Atos e Publicações · Edição 3419
Departamento de Atos e Publicações · Edição 3419
Departamento de Atos e Publicações · Edição 3419
Departamento de Atos e Publicações · Edição 3419
Departamento de Atos e Publicações · Edição 3414
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Departamento de Atos e Publicações · Edição 3388
Departamento de Atos e Publicações · Edição 3388
Departamento de Atos e Publicações · Edição 3361
Atualizado · Diário consultado: 19/11/2026, 04h46 · Publicação mais recente da lista: 23/05/2023