Departamento de Atos e Publicações · 20 de dezembro de 2022
LEI/PM 3.354/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI/PM 3.354/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI/PM 3.354/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento em vigor no percentual de 1,6% (um vírgula seis por cento) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica acrescido em mais 1,6%(um vírgula seis por cento), o percentual de suplementação previsto na Lei Municipal PM/Nº 3.320/2021, de 28 de dezembro de 2021.
Art. 2ºOs créditos suplementares serão destinados ao reforço das dotações vigentes do Orçamento Municipal.
Art. 3ºOs recursos destinados a atender as despesas correntes da abertura deste crédito suplementar, serão aqueles decorrentes da anulação/superávit do Poder Executivo Municipal, de acordo com o art.43, §1º, inciso III da Lei 4.320/64 e art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os decretos regulamentadores do crédito orçamentário autorizado por esta Lei deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo no prazo de 10 dias.
Art.5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória, 19 de dezembro de 2.022
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal