Departamento de Atos e Publicações · 30 de dezembro de 2022
LEI PM/Nº 3.359/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.359/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Vitória para o exercício financeiro de 2.023”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Vitória para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I - O orçamento referente à Administração Direta, seus fundos especiais, órgãos e entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O orçamento da Administração Indireta, abrangendo a Autarquia IPEMSA – Instituto de Previdência do Município de Santa Vitória, instituída e mantida pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estimada no Orçamento Fiscal da Administração Direta e da Administração Indireta é de R$236.189.400,00 (duzentos e trinta e seis milhões, cento e oitenta e nove mil e quatrocentos reais) de acordo com o seguinte desdobramento:
I – R$210.184.100(duzentos e dez milhões, cento e oitenta e quatro mil e cem reais), do Orçamento da Administração Direta;
II – R$26.005.300,00 (vinte e seis milhões, cinco mil e trezentos reais), do Orçamento da Administração Indireta.
Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica das receitas e despesas correntes e de capital e programática no que tange aos programas de governo.
Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
210.184.100,00
Orgãos:(01 Poder Legislativo + 02 Poder Executivo)
210.184.100,00
RECEITA CORRENTE
198.543.731,00
Impostos eTaxas
37.273.901,10
Receita de contribuições
3.235.000,00
Receita patrimonial
2.333.300,00
Receita de serviços
426.000,00
Transferências correntes
184.198.269,90
Outras receitas correntes
239.060,00
RECEITAS DE CAPITAL
11.640.369,00
Operação de Crédito
8.490.000,00
Alienação de Bens
300.000,00
Transferência de Capital
2.850.369,00
(-) Deduções
-29.161.800,00
(-) Dedução FUNDEB
-28.661.800,00
(-) Outras Deduções
-500.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
26.005.300,00
Orgão :03 IPEMSA
RECEITAS CORRENTES
26.005.300,00
Receita de Contribuições
4.787.700,00
Receita patrimonial
2.000.000,00
Outras Receitas Correntes
11.121.600,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA
8.096.000,00
Total das Receitas (I+II)
236.189.400,00
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A Despesa total estimada nos Orçamentos Fiscal da Administração Direta e da Administração Indireta é de R$236.189.400,00 (duzentos e trinta e seis milhões, cento e oitenta e nove mil e quatrocentos reais) de acordo com o seguinte desdobramento:
I – R$210.184.100(duzentos e dez milhões, cento e oitenta e quatro mil e cem reais), do Orçamento da Administração Direta;
II – R$26.005.300,00 (vinte e seis milhões, cinco mil e trezentos reais), do Orçamento da Administração Indireta.
Art. 5º A despesa do município será fixada na forma dos anexos desta lei, estando distribuída nas seguintes categorias econômicas:
ESPECIFICAÇÃO
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
210.184.100,00
Órgão 01-Poder Legislativo
15.100.000,00
Despesas correntes
14.010.000,00
Despesas de capital
1.090.000,00
Órgão 02- Poder Executivo
195.084.100,00
Despesas correntes
153.452.753,57
Despesas de capital
41.531.346,43
Reserva de Contingência
100.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
26.005.300,00
Órgão 03- IPEMSA
26.005.300,00
Despesas correntes
25.367.300,00
Despesas de capital
27.000,00
Reserva de contingência do RPPS
611.000,00
III – ADMINISTRAÇÃO DIRETA + INDIRETA
236.189.400,00
Despesas correntes
192.830.053,57
Despesas de capital
42.648.346,43
Reserva de contingência + Reserva C. RPPS
711.000,00
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6º A lei Orçamentária autoriza o chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, para transposição, remanejamentos ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elementos de despesa, com a finalidade de suprir insuficiências dos orçamentos da Administração Direta e da Administração Indireta IPEMSA, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n. 4.320/64 em seu artigo 43, § 1º incisos I, II e III e §§ 2º, 3º e 4º.
§ 1º. A autorização constante do caput do artigo anterior aplica-se ao orçamento do legislativo e da administração indireta, no que couber.
§2º. A Administração Direta e Indireta poderá utilizar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, o produto de operações de crédito, o excesso de arrecadação, bem como anular, total ou parcialmente dotações consignadas no orçamento como aporte de recursos para a abertura dos créditos adicionais.
§ 3º. Fica autorizada por esta lei, a Administração Direta e Indireta, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma mesma modalidade de aplicação e programa, sem onerar o percentual previsto no caput deste artigo, assim como também as alterações nas fontes de recursos.
§ 4º. Em havendo contingenciamento do total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a diferença entre o previsto e o efetivo, poderá ser objeto de suplementação das dotações pelo Executivo nos prazos e nos elementos previamente indicados pela Câmara Municipal, não se computando para tanto o limite estabelecido no art. 6º desta lei.
Art. 7º Fica o Poder Público Municipal autorizado por esta lei e de acordo com as disponibilidades financeiras, conceder os repasses de contribuições sociais às entidades sem fins lucrativos, de acordo com as normas estabelecidas pela Lei 13.019/2014, Decreto Municipal nº 6973, de 31 de março de 2017 e demais regulamentos do Município.
Art. 8º Fica o Poder Público Municipal autorizado por esta lei e de acordo com as disponibilidades financeiras, conceder os repasses a consórcios Públicos das verbas que estiverem consignadas no orçamento de 2023, bem como as verbas que forem eventualmente suplementadas.
Art. 9º. Não havendo o cumprimento das metas bimestrais de arrecadação e o não atendimento dos dispositivos legais que integram a Lei Complementar 101/2000 – LRF – Lei de Responsabilidade fiscal, deverá haver contingenciamento de empenho por decreto.
Art. 10. Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminada segundo a origem dos recursos;
II - distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;
III - quadros orçamentários consolidados, por categoria econômica;
IV - Programas de Trabalho por unidades orçamentárias;
V - Demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas;
VI - Demonstrativo de metas de compensação com relação a renúncia de receita;
Art.11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as demais disposições em contrário.
Santa Vitória, 30 de dezembro de 2022.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Vitória para o exercício financeiro de 2.023”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Vitória para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I - O orçamento referente à Administração Direta, seus fundos especiais, órgãos e entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O orçamento da Administração Indireta, abrangendo a Autarquia IPEMSA – Instituto de Previdência do Município de Santa Vitória, instituída e mantida pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estimada no Orçamento Fiscal da Administração Direta e da Administração Indireta é de R$236.189.400,00 (duzentos e trinta e seis milhões, cento e oitenta e nove mil e quatrocentos reais) de acordo com o seguinte desdobramento:
I – R$210.184.100(duzentos e dez milhões, cento e oitenta e quatro mil e cem reais), do Orçamento da Administração Direta;
II – R$26.005.300,00 (vinte e seis milhões, cinco mil e trezentos reais), do Orçamento da Administração Indireta.
Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica das receitas e despesas correntes e de capital e programática no que tange aos programas de governo.
Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
210.184.100,00
Orgãos:(01 Poder Legislativo + 02 Poder Executivo)
210.184.100,00
RECEITA CORRENTE
198.543.731,00
Impostos eTaxas
37.273.901,10
Receita de contribuições
3.235.000,00
Receita patrimonial
2.333.300,00
Receita de serviços
426.000,00
Transferências correntes
184.198.269,90
Outras receitas correntes
239.060,00
RECEITAS DE CAPITAL
11.640.369,00
Operação de Crédito
8.490.000,00
Alienação de Bens
300.000,00
Transferência de Capital
2.850.369,00
(-) Deduções
-29.161.800,00
(-) Dedução FUNDEB
-28.661.800,00
(-) Outras Deduções
-500.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
26.005.300,00
Orgão :03 IPEMSA
RECEITAS CORRENTES
26.005.300,00
Receita de Contribuições
4.787.700,00
Receita patrimonial
2.000.000,00
Outras Receitas Correntes
11.121.600,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA
8.096.000,00
Total das Receitas (I+II)
236.189.400,00
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A Despesa total estimada nos Orçamentos Fiscal da Administração Direta e da Administração Indireta é de R$236.189.400,00 (duzentos e trinta e seis milhões, cento e oitenta e nove mil e quatrocentos reais) de acordo com o seguinte desdobramento:
I – R$210.184.100(duzentos e dez milhões, cento e oitenta e quatro mil e cem reais), do Orçamento da Administração Direta;
II – R$26.005.300,00 (vinte e seis milhões, cinco mil e trezentos reais), do Orçamento da Administração Indireta.
Art. 5º A despesa do município será fixada na forma dos anexos desta lei, estando distribuída nas seguintes categorias econômicas:
ESPECIFICAÇÃO
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
210.184.100,00
Órgão 01-Poder Legislativo
15.100.000,00
Despesas correntes
14.010.000,00
Despesas de capital
1.090.000,00
Órgão 02- Poder Executivo
195.084.100,00
Despesas correntes
153.452.753,57
Despesas de capital
41.531.346,43
Reserva de Contingência
100.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
26.005.300,00
Órgão 03- IPEMSA
26.005.300,00
Despesas correntes
25.367.300,00
Despesas de capital
27.000,00
Reserva de contingência do RPPS
611.000,00
III – ADMINISTRAÇÃO DIRETA + INDIRETA
236.189.400,00
Despesas correntes
192.830.053,57
Despesas de capital
42.648.346,43
Reserva de contingência + Reserva C. RPPS
711.000,00
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6º A lei Orçamentária autoriza o chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, para transposição, remanejamentos ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elementos de despesa, com a finalidade de suprir insuficiências dos orçamentos da Administração Direta e da Administração Indireta IPEMSA, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n. 4.320/64 em seu artigo 43, § 1º incisos I, II e III e §§ 2º, 3º e 4º.
§ 1º. A autorização constante do caput do artigo anterior aplica-se ao orçamento do legislativo e da administração indireta, no que couber.
§2º. A Administração Direta e Indireta poderá utilizar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, o produto de operações de crédito, o excesso de arrecadação, bem como anular, total ou parcialmente dotações consignadas no orçamento como aporte de recursos para a abertura dos créditos adicionais.
§ 3º. Fica autorizada por esta lei, a Administração Direta e Indireta, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma mesma modalidade de aplicação e programa, sem onerar o percentual previsto no caput deste artigo, assim como também as alterações nas fontes de recursos.
§ 4º. Em havendo contingenciamento do total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a diferença entre o previsto e o efetivo, poderá ser objeto de suplementação das dotações pelo Executivo nos prazos e nos elementos previamente indicados pela Câmara Municipal, não se computando para tanto o limite estabelecido no art. 6º desta lei.
Art. 7º Fica o Poder Público Municipal autorizado por esta lei e de acordo com as disponibilidades financeiras, conceder os repasses de contribuições sociais às entidades sem fins lucrativos, de acordo com as normas estabelecidas pela Lei 13.019/2014, Decreto Municipal nº 6973, de 31 de março de 2017 e demais regulamentos do Município.
Art. 8º Fica o Poder Público Municipal autorizado por esta lei e de acordo com as disponibilidades financeiras, conceder os repasses a consórcios Públicos das verbas que estiverem consignadas no orçamento de 2023, bem como as verbas que forem eventualmente suplementadas.
Art. 9º. Não havendo o cumprimento das metas bimestrais de arrecadação e o não atendimento dos dispositivos legais que integram a Lei Complementar 101/2000 – LRF – Lei de Responsabilidade fiscal, deverá haver contingenciamento de empenho por decreto.
Art. 10. Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminada segundo a origem dos recursos;
II - distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;
III - quadros orçamentários consolidados, por categoria econômica;
IV - Programas de Trabalho por unidades orçamentárias;
V - Demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas;
VI - Demonstrativo de metas de compensação com relação a renúncia de receita;
Art.11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as demais disposições em contrário.
Santa Vitória, 30 de dezembro de 2022.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
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