Departamento de Atos e Publicações · 27 de dezembro de 2022
LEI 3.356/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI 3.356/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI 3.356/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
“Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Santa Vitória - IPEMSA e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° Fica instituído o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial apontado no estudo técnico atuarial, cuja data base é 31/12/2021, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados.
Art. 2º A amortização do déficit atuarial do regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município ocorrerá até o ano de 2057, mediante o aporte financeiro mensal, de responsabilidade do Poder Executivo, em valor predeterminado e especificado na tabela abaixo discriminada.
ANO
APORTE FINANCEIRO
2023
R$ 873.839,10
2024
R$1.693.231,46
2025
R$1.693.231,46
2026
R$1.693.231,46
2027
R$1.693.231,46
2028
R$1.693.231,46
2029
R$1.693.231,46
2030
R$1.693.231,46
2031
R$1.693.231,46
2032
R$1.693.231,46
2033
R$1.693.231,46
2034
R$1.693.231,46
2034
R$1.693.231,46
2035
R$1.693.231,46
2036
R$1.693.231,46
2037
R$1.693.231,46
2038
R$1.693.231,46
2039
R$1.693.231,46
2040
R$1.693.231,46
2041
R$1.693.231,46
2042
R$1.693.231,46
2043
R$1.693.231,46
2044
R$1.693.231,46
2045
R$1.693.231,46
2046
R$1.693.231,46
2047
R$1.693.231,46
2048
R$1.693.231,46
2049
R$1.693.231,46
2050
R$1.693.231,46
2051
R$1.693.231,46
2052
R$1.693.231,46
2053
R$1.693.231,46
2054
R$1.693.231,46
2055
R$1.693.231,46
2056
R$1.693.231,46
2057
R$1.693.231,46
Art. 3°A tabela discriminada no artigo 1º, desta lei deverá ser reavaliada ao menos uma vez a cada ano, quando da realização do cálculo atuarial periódico e alterada por lei.
Art. 4º O Município de Santa Vitória se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e amortização.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 3.308 de 17 de novembro de 2021.
Santa Vitória, 26 de dezembro de 2.022
ISPER SALIM SURI
Prefeito Municipal