Departamento de Atos e Publicações · 18 de abril de 2023
LEI PM/Nº 3.363/2023, DE 18 DE ABRIL DE 2023
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.363/2023, DE 18 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais da educação do município de Santa Vitória-MG e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Ficam autorizadas as alterações dos valores dos vencimentos dos cargos dos servidores ativos, do quadro de magistério do município de Santa Vitória-MG, constantes do Anexo I da Lei Complementar 2.519/2011, no percentual de 14,94% (quatorze vírgula noventa e quatro por cento) sobre o vencimento-base dos seguintes cargos:
I - Professor P1;
II - Professor P2;
III -Especialista de Educação – EE;
IV - Auxiliar de Educação Infantil - AEI;
V - Técnico da Educaçaõ – TCE;
VI - Auxiliar de Apoio a Educação – AEE.
Art. 2º. As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.
Art. 3º. As despesas decorrentes do reajuste serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Santa Vitória, 18 de abril de 2023.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal