Departamento de Atos e Publicações · 19 de abril de 2023
LEI PM/Nº 3.366/2023, DE 19 DE ABRIL DE 2023
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.366/2023, DE 19 DE ABRIL DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiações em dinheiro aos participantes do evento “Cavalgada” a ser realizado nos meses de maio de cada ano e determina outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação em dinheiro às comitivas vencedoras do evento “Cavalgada”, organizado pelo Município de Santa Vitória, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 2°. Os critérios e as premiações serão definidos no Regulamento da competição promovida pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 3º. A premiação em dinheiro terá o valor global de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) e será destinado ao pagamento das comitivas de acordo com a classificação abaixo:
I - R$6.000,00 (seis mil reais) para o primeiro lugar;
II - R$4.000,00 (quatro mil reais) para o segundo e;
III - R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o terceiro lugar.
Art. 4°. Os recursos que farão face às despesas previstas nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes para o exercício de 2023.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 19 de abril de 2023.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal