Departamento de Atos e Publicações · 3 de outubro de 2022
LEI COMPLEMENTAR PM/Nº 3.350/2022, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR PM/Nº 3.350/2022, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Município de Santa Vitória a ceder servidor público Municipal ao Hospital Genésio Franco de Morais, para atendimento dos pacientes do SUS Municipal, ratifica a cessão anterior e altera a Lei Complementar n° 2.529/2011 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Vitória, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Santa Vitória autorizado a ceder o servidor público municipal Wellington José Fonseca, lotado na Secretaria Municipal de Saúde ao Hospital Genésio Franco de Morais.
§1º A cessão tem por objetivo manter o atendimento dos pacientes do SUS do Município de Santa Vitória junto ao referido hospital na realização de cirurgias gerais e de urgência, sendo que o servidor em referência apresenta experiência na área hospitalar nas demandas contratualizadas em complementação ao SUS no Município, compatíveis com as atribuições de seu cargo de carreira.
§2º A cessão de que trata o presente artigo terá ônus para o Município de Santa Vitória e somente ocorrerá enquanto estiver vigente o vínculo do Município com o referido hospital para atendimento de pacientes do SUS do Município de Santa Vitória e enquanto perdurar o interesse público na sua manutenção.
§3º Ficam convalidadas e ratificadas todas as cessões anteriores feitas pelo Município de Santa Vitória ao Hospital Genésio Franco de Morais relativas ao servidor em proveito dos atendimentos aos pacientes do SUS Municipal.
Art. 2°. O Art. 179 da Lei 2.529 de 14 de julho de 2011 passa a vigorar acrescido de § 3° com a seguinte redação:
Art. 179....
§ 3° - Excepcionalmente, será admitida a cessão de servidor efetivo com ônus para o cedente, para exercer funções compatíveis com sua especialidade em entidades públicas, privadas e/ou entidades sem fins lucrativos, que atuem em atividades hospitalares e que prestem atendimento a pacientes do SUS – Sistema Único de Saúde, mediante requerimento e decisão fundamentada, veiculada através de decreto.”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória, 29 de setembro de 2022.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-