Legislação municipal · Ponte Nova (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Revoga a Lei nº 4.343/2019, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno no Bairro Estrela da Mata ao Estado de Minas Gerais e á Ordem dos Advogados do Brasil/ Ponte Nova, para a construção do novo prédio do Ministério Público da Comarca e de uma sede de apoio da OAB Ponte Nova.
Referenda a reversão ao patrimônio do Município de Ponte Nova dos imóveis doados ao Estado de Minas Gerais, por meio da Lei nº 4.298/2019 e da Lei 4.486/2021, em razão da desistência do cumprimento do encargo previsto.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional Brasileiro em escolas localizadas no Município e em eventos culturais, desportivos e institucionais realizados em Ponte Nova e dá outas providências.
Concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor Roberto José de Queiroz Crepaldi
Concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Edite Moreira Hermenegildo.
Concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor Antonio Batista de Carvalho.
Concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor Fábio Reder Ker Moreira.
Denomina de Mário Modesto a rua que especifica, no bairro Ana Florência, e dá outras providências. (Nota: Publicada conforme texto da Lei. Leia-se; “Anna Florência”)
Prorroga, até 31 de dezembro de 2026,a vigência do Plano Decenal Municipal da Educação, aprovado por meio da Lei nº 3.977, de 24 de junho de 2015.
Este decreto não possui ementa. Refere-se à nomeação da servidora Jaqueline Viana Borges, para exercer a Função Administrativa Gratificada de Responsável Analista ITBI.
Este decreto não possui ementa. Refere-se à nomeação do servidor Raphael de Avelar Barbosa Lopes, para exercer o cargo de Coordenador I de Cadastro Econômico.
Este decreto não possui ementa. Refere-se à exoneração do servidor Raphael de Avelar Barbosa Lopes, da Função Administrativa Gratificada de Responsável Analista ITBI.
Dispõe sobre delegação de competências no âmbito do Executivo Municipal de Ponte Nova e dá outras providências.
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Nomeia para o exercício da função pública de Agente Administrativo Especialidade Engenharia o candidato Thalisson Luiz Lacerda Rodrigues, aprovado no Processo Seletivo Simplificado Nº 01/2025.
Abre Crédito Adicional Especial
Abre Crédito Adicional Suplementar
Transpõe Dotações Orçamentárias Que Especifica.
Abre Crédito Adicional Suplementar
Abre Crédito Adicional Suplementar
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 14h29 · Norma mais recente da lista: 07/10/2025