Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de julho de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.