Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Revoga a Lei nº 4.343/2019, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno no Bairro Estrela da Mata ao Estado de Minas Gerais e á Ordem dos Advogados do Brasil/ Ponte Nova, para a construção do novo prédio do Ministério Público da Comarca e de uma sede de apoio da OAB Ponte Nova.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.343, de 16 de dezembro de 2019Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno que especifica, situada no Bairro Estrela da Mata, neste município, ao Estado de Minas Gerais e a Ordem de Advogados do Brasil - OAB Ponte Nova, para a construção do novo prédio do Ministério Público da Comarca de Ponte Nova, e de uma sede de apoio da OAB Ponte Nova.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.