Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Prorroga, até 31 de dezembro de 2026,a vigência do Plano Decenal Municipal da Educação, aprovado por meio da Lei nº 3.977, de 24 de junho de 2015.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.977, de 24 de junho de 2015Dispõe sobre o Plano Decenal Municipal de Educação – PDME de Ponte Nova e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.