Legislação municipal · Piedade de Ponte Nova (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
REQUERIMENTO Nº 013/2019 Exmo. Sr. Antônio Mayrink Bordoni DD. Prefeito Municipal O Vereador ao final assinado requer, com a aprovação do Plenário da Câmara Municipal, com fundamento nos arts. 63 e 95, XXV, da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/11, as seguintes informações e documentos: a) cópia do(s) contrato(s) e eventuais termos aditivos firmados com a empresa AJL VEÍCULOS LTDA. nos anos de 2017, 2018 e 2019. b) cópia das notas de empenho; c) cópia dos comprovantes de pagamento da locação; d) relatório de abastecimento de combustível dos veículos locados com base neste(s) contrato(s). Fica o Sr. Prefeito Municipal advertido que a omissão da resposta tipifica infração político-administrativa prevista no art. 4º, III, do Decreto-Lei nº 201/67. Piedade de Ponte Nova, 9 de abril de 2019. Vereador Gilberto Paranhos Soares Presidente
REQUERIMENTO Nº 012/2019 Exmo. Sr. Antônio Mayrink Bordoni DD. Prefeito Municipal O Vereador ao final assinado requer, com a aprovação do Plenário da Câmara Municipal, com fundamento nos arts. 63 e 95, XXV, da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/11, as seguintes informações e documentos:
REQUERIMENTO Nº 011/2019 Piedade de Ponte Nova, 09 de Abril de 2019 Depois de ouvida a Casa, nós os Vereadores abaixo assinados, nos termos do art. 67, XIII, da Lei Orgânica Municipal, solicitamos que seja encaminhado ao Executivo Municipal o seguinte: Requeremos que os responsáveis pelos trabalhos da Defesa Civil deste Município de Piedade de Ponte Nova/MG, membros da respectiva comissão, compareçam a reunião ordinária do dia 23 de abril de 2019, no horário das 19:00, na sede da Câmara Municipal a rua Professor José Sátiro de Melo, 85, centro, Piedade de Ponte Nova/MG para prestar informações a cerca de trabalhos desenvolvidos pela Defesa Civil Municipal. JUSTIFICATIVA Eu, Vereador Gilberto Paranhos Soares, após solicitação de atuação da defesa civil nesta cidade e preocupado com o bem-estar de nossa população diante da existência de áreas de riscos solicito a presença dos membros da Comissão de Defesa Civil deste município de Piedade de Ponte Nova nos termos da Lei Orgânica Municipal. Vereador Municipal : Vereador Gilberto Paranhos Soares
REQUERIMENTO Nº 010/2019 Exmo. Sr. Antônio Mayrink Bordoni DD. Prefeito Municipal O Vereador ao final assinado requer, com a aprovação do Plenário da Câmara Municipal, com fundamento nos arts. 63 e 95, XXV, da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/11, as seguintes informações e documentos, referentes à execução da obra da ponte do Fundão: a) cópia do contrato de execução da obra; b) cópia do projeto executivo; c) cópia das planilhas de medição da obra; d) cópia das notas de empenho; e) cópia dos comprovantes de pagamento. Fica o Sr. Prefeito Municipal advertido que a omissão da resposta tipifica infração político-administrativa prevista no art. 4º, III, do Decreto-Lei nº 201/67. Piedade de Ponte Nova, 9 de abril de 2019. Vereador Gilberto Paranhos Soares Presidente
REQUERIMENTO Nº 009/2019 Piedade de Ponte Nova, 09 de Abril de 2019 Ao Exmº Sr.Gilberto Paranhos Soares Presidente da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova Nesta Depois de ouvida a Casa, nós os Vereadores abaixo assinados, nos termos do art. 63 da Lei Orgânica Municipal, solicitamos que seja encaminhado ao Executivo Municipal o seguinte: Requeremos que o Executivo Municipal encaminhe cópias das folhas de pagamentos/subsídios dos Secretários Municipais e do Chefe Departamento de Controle Frotas nas competências de Dezembro de 2018 e Fevereiro de 2019, para fins de estudos e averiguações de sua regularidade.
REQUERIMENTO Nº 008/2019 Piedade de Ponte Nova, 09 de Abril de 2019 Exmº Sr.Gilberto Paranhos Soares Presidente da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova Nesta Depois de ouvida a Casa, nós os Vereadores abaixo assinados, nos termos do art. 63 da Lei Orgânica Municipal, solicitamos que seja encaminhado ao Executivo Municipal o seguinte: Requeremos que o Executivo Municipal encaminhe informações sobre o andamento de o Projeto de construção de uma praça denominada Dom Viçoso, desta cidade.
Indicação nº 012/2019 Indica ao Sr. Prefeito Municipal que, no caso específico dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, determine ao órgão de recursos humanos da Prefeitura que faça a inclusão de observação nos contracheques no sentido de informar que tais servidores possuem a garantia do emprego nos termos da Emenda Constitucional nº 51/06 e Lei Federal nº 11.350/06.
INDICAÇÃO Nº 011/2019 Piedade de Ponte Nova, 09 de Abril de 2019 Indico ao Sr. Prefeito Municipal, após a devida aprovação pelo Plenário, que sejam adotadas medidas urgentes para um Plano de Cargos e Salários para o Magistério Municipal, melhorando os vencimentos dos profissionais da educação, especialmente dos professores.
INDICAÇÃO Nº 010/2019 Piedade de Ponte Nova, 09 de Abril de 2019 Indico ao Sr. Prefeito Municipal, após a devida aprovação pelo Plenário, que sejam adotadas medidas urgentes para intervenção na rua José Galdino, desta cidade, para atender situação de extrema urgência.
Lei 1.210 de 26 de março de 2019 Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica
Lei 1.209, de 26 de março de 2019 Dispõe sobre declaração de utilidade pública e interesse social de loteamento que especifica.
REQUERIMENTO Nº 007/2019 Piedade de Ponte Nova, 12 de Março de 2019 Ao Exmº Sr.Gilberto Paranhos Soares Presidente da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova Nesta Depois de ouvida a Casa, nós os Vereadores abaixo assinados, nos termos do art. 63 da Lei Orgânica Municipal, solicitamos que seja encaminhado ao DEER/MG seguinte: Requeremos que o DEERMG providencie medidas urgentes para poda ou corte (se for necessário) de árvores que encontram-se impedindo o trânsito no trecho da estrada Trevo – Piedade de Ponte Nova, próxima ao local conhecido como ‘Santinha’. JUSTIFICATIVA Eu, Vereador Osmar Firmino, tendo constatado que no trecho da estrada asfaltada entre o Trevo de Piedade de Ponte Nova e a cidade, no local chamado de ‘Santinha’, onde localiza uma pequena capela, existem muitas árvores já em estado precário que estão atrapalhando o trânsito, principalmente de ônibus e caminhões pesados, sendo necessária uma atividade de poda, ou se for o caso até de corte, pois as mesmas podem estar já apodrecidas. Sendo o trecho da estrada asfaltada de responsabilidade do DEER/MG, que sempre tem atendido as nossas solicitações de forma respeitosa e eficaz, solicito que seja aprovado o presente requerimento e encaminhado com urgência, pois as medidas são de caráter urgente. Certos da atenção dos nobres edis e do Chefe do Poder Executivo, reitero protestos de estima e consideração. Vereador Municipal : Vereador Osmar Firmino
INDICAÇÃO Nº 009/2019 Piedade de Ponte Nova, 12 de Março de 2019 Indico ao Sr. Prefeito Municipal, após a devida aprovação pelo Plenário, que sejam adotadas medidas urgentes para colocação em uso da Unidade de Saúde denominada Antônio de Beijo, construída na gestão 2013/2016, na estrada do Córrego dos Martins, no final da rua Afonso Piovezana, desta cidade. JUSTIFICATIVA Eu, Vereador Osmar Firmino, após várias reclamações de populares com a situação de abandono da Unidade Básica de Saúde denominada Antônio de Beijo, construída na gestão 2013/2016, indico que a mesma seja colocada em condições de uso e disponibilizada para atendimentos médicos, odontológicos e demais serviços de saúde para a comunidade, especialmente para os moradores próximos do bairro do Agreste desta cidade. Atualmente a comunidade clama por melhores serviços de saúde, enquanto uma obra pública encontra-se parada, sofrendo com depredações por não ter utilidade. A construção foi realizada na gestão anterior, não mais justificando seu abandono diante de tantas demandas por atendimento na área de saúde pelos munícipes, encaminhando informações por escrita sobre prazos para sua colocação em uso, para que possa ser divulgado nas reuniões da Câmara Municipal. Por todos este motivos aguardo o apoio dos caros edis e o pronto atendimento pelo Executivo Municipal. Atenciosamente, __________________________________________ Vereador Osmar Firmino
INDICAÇÃO Nº 008/2019 Piedade de Ponte Nova, 12 de Março de 2019 Indico ao Sr. Prefeito Municipal, após a devida aprovação pelo Plenário, que sejam adotadas medidas urgentes para manutenção ou o processo administrativo para o leilão público dos veículos que encontram-se na entrada da cidade em situação precária.
INDICAÇÃO Nº 007/2019 Piedade de Ponte Nova, 12 de Março de 2019 Indico ao Sr. Prefeito Municipal, após a devida aprovação pelo Plenário, que sejam adotadas medidas urgentes para utilização da Capela Velório do Município de Piedade de Ponte Nova/MG.
INDICAÇÃO Nº 006/2019 Piedade de Ponte Nova, 12 de Março de 2019 Indico ao Sr. Prefeito Municipal, após a devida aprovação pelo Plenário, que sejam adotadas medidas de manutenção das estradas rurais do Município de Piedade de Ponte Nova/MG.
Indicação nº 005/2019 Indica ao Executivo Municipal medidas de manutenção do gramado do campo esportivo municipal.
Indicação n° 004/2019 Indica colocação cartão de ponto no serviço público municipal.
REQUERIMENTO Nº 006/2019 Exmo. Sr. Antônio Mayrink Bordoni DD. Prefeito Municipal O Vereador ao final assinado requer, com a aprovação do Plenário da Câmara Municipal, com fundamento nos arts. 63 e 95, XXV, da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/11, as seguintes informações e documentos: a) relatório das despesas já executadas com obras de iluminação pública no bairro Agreste; b) informação da fonte de receita que custeou tais despesas; c) comprovantes das mencionadas despesas. Fica o Sr. Prefeito Municipal advertido que a omissão da resposta tipifica infração político-administrativa prevista no art. 4º, III, do Decreto-Lei nº 201/67. Piedade de Ponte Nova, 12 de março de 2019. Vereador Gilberto Paranhos Soares Presidente
Requerimento nº 005/2019 Exmo. Sr. Antônio Mayrink Bordoni DD. Prefeito Municipal a) Cópia do contrato de prestação de serviços relativos ao transporte de trabalhadores para a empresa Porto Alegre, que é custeado pelo Município de Piedade de Ponte Nova, desde o ano de 2017 e respectivos termos aditivos, se houverem;
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 08h36 · Norma mais recente da lista: 09/04/2019