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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 1.209, de 26 de março de 2019

Lei 1.209, de 26 de março de 2019 Dispõe sobre declaração de utilidade pública e interesse social de loteamento que especifica.

Data
26 de março de 2019
Número
1209
Publicação
9 de abril de 2019 · Quadro de Avisos
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declaração utilidade pública loteamento bairro agreste